O Governo do Estado encaminhou nesta quarta-feira, 30, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa (AL), o Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, encarregada de prestar assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. O texto foi produzido pela Procuradoria […]
Daily Archives: 31 de maio de 2012
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