Empresa que integra cadeia de substituição tributária não pode deixar de recolher o imposto ICMS sobre mercadorias dadas a clientes como forma de bonificação. Esse foi o entendimento da Justiça catarinense, após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação de empresa do Norte do Estado que pleiteava ao […]
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O resultado da segunda prova prática da segunda etapa do concurso para a carreira de procurador do Estado de Santa Catarina, após os recursos, em decisão preliminar, foi divulgado nesta terça-feira, 17. No total, 28 candidatos estão aprovados e aptos a seguir para a próxima fase, a prova oral. […]
A Procuradoria Geral do Estado foi um dos primeiros órgãos do Poder Executivo de Santa Catarina a firmar contrato com fornecedor por meio de assinatura digital no sistema SGPE. A opção de assinatura digital para fornecedores foi disponibilizada pela Secretaria de Estado da Administração na semana passada e, nesta quarta-feira, […]
Em execução fiscal de R$ 58 milhões contra empresa que distribui medicamentos em Santa Catarina, a Justiça entendeu que a cobrança por parte do Estado é legítima. Em decisão publicada nesta quarta-feira, 4, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) abrirá a terceira rodada em 2019 de acordo para antecipação do recebimento de precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. O prazo para envio das propostas terá início nesta terça-feira, 10, e […]
Empresa que quer manter benefício fiscal concedido por meio de regime especial deve desembarcar mercadorias em portos catarinenses. Esse foi o entendimento da Justiça após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por importadora questionando cobrança da diferença do imposto ICMS. No processo, a PGE demonstrou […]
Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça entendeu que o poder público não tem responsabilidade pela divulgação, em veículos de comunicação, de informações sobre pessoa presa em flagrante por agentes estatais quando a prisão ocorreu dentro da legalidade e do estrito cumprimento do […]
Acadêmicos de Direito da Instituição de Ensino Guilherme Guimbala, de Joinville, participaram, nesta quinta-feira, 5, da Caravana PGE, projeto que consiste em apresentar as instalações da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para os estudantes que desejam um contato inicial com a advocacia pública. A visita guiada foi […]
Na busca da redução da litigiosidade, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recomendou, em parecer encaminhado à Segurança Pública nesta semana, mudança de entendimento para passar a estender a isenção prevista na legislação que trata do imposto de renda aos militares estaduais da reserva remunerada, aqueles que […]
A comissão do concurso para ingresso na carreira de procurador do Estado de Santa Catarina realizou, nesta terça-feira, 3 de setembro, audiência pública para identificação e atribuição de nota à segunda prova prática da segunda etapa do concurso, que foi aplicada no dia 18 de agosto.