Daily Archives: 10 de setembro de 2019

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Defesa da PGE em ação judicial garante R$ 58 milhões de ICMS de empresa que não queria ser fiscalizada pelo Estado

Em execução fiscal de R$ 58 milhões contra empresa que distribui medicamentos em Santa Catarina, a Justiça entendeu que a cobrança por parte do Estado é legítima. Em decisão publicada nesta quarta-feira, 4, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) […]