recurso

10 posts

Em processo de Santa Catarina, STF determina suspensão de recursos que discutem presença da União em ações por medicamentos

Medida indica que tese catarinense sobre repartição dos custos do fornecimento de remédios que não estão na lista do SUS com ente federal pode virar realidade em todo o País O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.366.243 do Estado de […]

PGE/SC recorre de decisão do TJSC que considerou inconstitucional lei do homeschooling

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou inconstitucional a Lei Complementar (LC) 775/2021. O texto altera artigos da Lei Complementar 170/1998 viabilizando a adoção do ensino domiciliar (homeschooling) no Estado. No pedido feito ao Supremo Tribunal Federal […]

Recurso da PGE/SC garante autonomia e celeridade ao Estado na tomada de decisões para enfrentamento à pandemia

Desembargador concedeu suspensão de decisão que, entre outras obrigações, determinava deliberação prévia do Coes O desembargador Jorge Luiz Borba acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e determinou a suspensão da decisão de primeira instância no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público (MPSC) e pela […]

Justiça acata recurso do Estado e suspende funcionamento de empresa que vendia notas fiscais frias

Decisão considerou “fortes indícios” de emissão fraudulenta dos documentos e impede prejuízos irreparáveis aos cofres públicos A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu de forma unânime agravo de instrumento ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) contra liminar em mandado de segurança obtida […]

PGE/SC afirma que decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública causa grave lesão à ordem administrativa e pede ao TJSC a sua suspensão imediata

Documento foi protocolado na manhã desta terça-feira (16) e afirma que a decisão, proferida ontem sem ouvir previamente o Estado, não considerou diferentes ações realizadas pela administração estadual no enfrentamento à pandemia A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pedido de suspensão da decisão […]

Reunião busca aprimorar atuação dos advogados autárquicos e fundacionais no TJSC - Foto: Tribunal de Justiça de Santa Catarina/Reprodução

TJSC rejeita novo recurso do MPSC que pretendia limitar funcionamento de hotéis e proibir realização de eventos sociais em SC

É a terceira tentativa de suspensão dos decretos do Poder Executivo negada pela Justiça em sete dias Pela terceira vez em menos de uma semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu pela validade dos Decretos nº 1.003/2020 e 1.027/2020 editados pelo Governo do Estado. Os textos alteraram […]

Decretos que estabelecem regras para funcionamento de hotéis e realização de eventos sociais voltam a valer em SC

Em decisão publicada na noite desta terça-feira (29), desembargador considera que Judiciário só pode interferir em ação do Executivo em situações excepcionais O desembargador Raulino Jacó Bruning do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a liminar que impedia o funcionamento dos hotéis e a realização de eventos sociais, […]

PGE/SC apresenta recurso para garantir funcionamento de hotéis e realização de eventos com segurança sanitária no Estado

Entre os argumentos, procuradores afirmam que a competência para a implementação das medidas restritivas é exclusiva do Poder Executivo A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) protocolou ao meio-dia desta quinta-feira (24) o recurso contra a liminar expedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis que, entre […]