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PGE/SC apresenta recurso para garantir funcionamento de hotéis e realização de eventos com segurança sanitária no Estado

Publicado em 24 de dezembro de 2020 Entre os argumentos, procuradores afirmam que a competência para a implementação das medidas restritivas é exclusiva do Poder Executivo A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) protocolou ao meio-dia desta quinta-feira (24) o recurso contra a liminar expedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda […]