Publicado em 7 de abril de 2021 Decisão considerou “fortes indícios” de emissão fraudulenta dos documentos e impede prejuízos irreparáveis aos cofres públicos A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu de forma unânime agravo de instrumento ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) […]
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