3 de janeiro de 2021 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

TJSC rejeita novo recurso do MPSC que pretendia limitar funcionamento de hotéis e proibir realização de eventos sociais em SC

É a terceira tentativa de suspensão dos decretos do Poder Executivo negada pela Justiça em sete dias Pela terceira vez em menos de uma semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu pela validade dos Decretos nº 1.003/2020 e 1.027/2020 editados pelo Governo do Estado. Os textos alteraram […]