1 de outubro de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC obtém liminar que suspende débito tributário indevido de R$ 170 milhões

Publicado em 1 de outubro de 2020 Recurso foi apresentado em processo contra a União, que cobra de Santa Catarina valor de PIS/Pasep sobre verba do Fundeb. Com a decisão, Estado não pode ser incluído em cadastros de inadimplentes A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve liminar favorável a Santa Catarina […]