PGE-SC

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Estado não é obrigado a indenizar advogada presa temporariamente por suposta participação em organização criminosa

A Justiça reforçou entendimento em sentença, após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), de que não é devida indenização em razão de prisão  temporária quando existentes indícios de participação na atividade delituosa. No caso, a autora, presa por suposta participação em organização criminosa, exigia indenização por […]

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Encontro de Procuradores celebra 38 anos da PGE/SC em formato inédito com balanço das ações e projetos futuros

Nesta sexta-feira (26), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) realizou mais uma edição do Encontro de Procuradores. O evento, tradicionalmente realizado de forma presencial, inovou ao reunir a categoria por meio da internet, respeitando as determinações sanitárias para a manutenção do isolamento social empregado no combate à pandemia de Covid-19. Cerca […]