PGE terá sistema para automatizar protestos de dívidas em Santa Catarina

Publicado em 17 de março de 2022

Solução inovadora vai permitir acelerar cobrança de débitos extrajudicialmente, com garantia de segurança, transparência e maior controle sobre os resultados obtidos

Após o lançamento de um edital de chamamento público pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) irá analisar e eventualmente contratar soluções inovadoras que permitam a automatização da apresentação de protestos relacionados à dívida ativa em Santa Catarina. A concorrência foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (16).

Segundo o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, trata-se de uma iniciativa moderna, pioneira no Estado e fundamental para aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa, evoluindo o procedimento manual feito atualmente para uma operação totalmente automática. “É mais um passo que damos em direção à advocacia pública do século XXI, que prioriza a desjudicialização, o êxito e a economia de recursos públicos”, comemora.

O edital lançado nesta quarta-feira é aberto a empresas, negócios de impacto, entidades privadas sem fins lucrativos, instituições de pesquisa científica e tecnológica (ICTs) públicas e privadas, cidadãos brasileiros e estrangeiros em situação regular no país, a partir de 18 anos de idade, que podem trabalhar individualmente ou em grupo. Os interessados devem fazer a inscrição por meio do Portal de Compras do Governo de Santa Catarina entre os dias 18 de março e 22 de abril de 2022 – no último dia, o prazo final é às 19h.

Edital busca soluções para a automatização dos protestos – Foto ilustrativa/Pixabay

As soluções inovadoras apresentadas devem ser capazes de extrair e cruzar as informações dos sistemas utilizados atualmente pela PGE/SC, como o Sistema de Administração Tributária (S@T), a Central de Protestos de Títulos (Cenprot) e o e-Proc do Tribunal de Justiça do Estado, e avaliar quais dívidas estão elegíveis para  protesto, além de automatizar o bloqueio de geração de guias no sistema S@T e encaminhar as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) à Central de Remessas de Arquivos (CRA). Outro pedido é que a solução apresentada seja capaz de ampliar a disponibilidade de envio mensal de débitos a protesto para 10 mil por mês.

Quando contratado, o novo sistema irá automatizar principalmente o trabalho executado pela Procuradoria Fiscal (Profis) – setor da PGE/SC responsável pela cobrança da dívida ativa judicial e extrajudicialmente. De acordo com o procurador-chefe da área, Marcelo Mendes, tal inovação segue a tendência de transformação digital na área fiscal e tributária. 

– O projeto da automatização do protesto vai trazer, além de eficiência na cobrança e recuperação de ativos para o Estado, segurança jurídica no ato de protesto de cobrança administrativa (extrajudicial). Além disso, a inovação proporcionará segurança na cobrança de todas as certidões de dívidas ativas, pois faz uma conexão entre o S@T e o e-Proc, fazendo consultas simultâneas entre os dados dos contribuintes que são devedores. É uma evolução que vai gerar muitos benefícios para o Estado – explica. 

Sobre a dívida ativa

Quando um contribuinte, pessoa jurídica ou física, deixa de pagar uma conta para o governo estadual, como um imposto (IPVA, ICMS, ITCMD, etc.), multa ou taxa atrasada, essa pendência se torna uma dívida ativa. Para cada dívida é gerada a chamada Certidão de Dívida Ativa (CDA), um título emitido pelo governo que comprova o débito do contribuinte. Quando a dívida não é quitada dentro do prazo, o governo encaminha (por intermédio da Central de Remessas de Arquivos) a CDA para um cartório, o qual se torna responsável por intimar o contribuinte e acompanhar o pagamento. Caso, ainda assim, o pagamento não seja efetuado, o nome do contribuinte será protestado em cartório. Nesse caso, o devedor terá seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros. Quando o devedor é pessoa jurídica, além da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, ele também fica impedido de disputar licitações públicas. 

Hoje, o processo de emissão e encaminhamento das CDAs aos cartórios e definição de quais dívidas serão protestadas é de responsabilidade da PGE/SC. Mensalmente são consultadas as dívidas ativas e priorizadas conforme o seu valor. Essa consulta ocorre por meio da extração de dados do sistema PGE.Net e cruzamento com dados do S@T. Além disso, diariamente é feita uma consulta a fim de verificar se as dívidas foram pagas ou parceladas para emitir e encaminhar as cartas de anuência – autorização concedida pelo governo que informa ao cartório que o devedor efetuou o pagamento da dívida -, a fim de cancelar o protesto mediante pagamento das despesas cartorárias. Como o processo de extração, cruzamento, análise de dados, a atualização do sistema e o encaminhamento da CDAs aos cartórios é feito manualmente, a contratação de solução de informática contribuirá decisivamente para a eficiência na recuperação de ativos do Estado.

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