Publicado em 17 de março de 2022
Solução inovadora vai permitir acelerar cobrança de débitos extrajudicialmente, com garantia de segurança, transparência e maior controle sobre os resultados obtidos
Após o lançamento de um edital de chamamento público pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) irá analisar e eventualmente contratar soluções inovadoras que permitam a automatização da apresentação de protestos relacionados à dívida ativa em Santa Catarina. A concorrência foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (16).
Segundo o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, trata-se de uma iniciativa moderna, pioneira no Estado e fundamental para aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa, evoluindo o procedimento manual feito atualmente para uma operação totalmente automática. “É mais um passo que damos em direção à advocacia pública do século XXI, que prioriza a desjudicialização, o êxito e a economia de recursos públicos”, comemora.
O edital lançado nesta quarta-feira é aberto a empresas, negócios de impacto, entidades privadas sem fins lucrativos, instituições de pesquisa científica e tecnológica (ICTs) públicas e privadas, cidadãos brasileiros e estrangeiros em situação regular no país, a partir de 18 anos de idade, que podem trabalhar individualmente ou em grupo. Os interessados devem fazer a inscrição por meio do Portal de Compras do Governo de Santa Catarina entre os dias 18 de março e 22 de abril de 2022 – no último dia, o prazo final é às 19h.
As soluções inovadoras apresentadas devem ser capazes de extrair e cruzar as informações dos sistemas utilizados atualmente pela PGE/SC, como o Sistema de Administração Tributária (S@T), a Central de Protestos de Títulos (Cenprot) e o e-Proc do Tribunal de Justiça do Estado, e avaliar quais dívidas estão elegíveis para protesto, além de automatizar o bloqueio de geração de guias no sistema S@T e encaminhar as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) à Central de Remessas de Arquivos (CRA). Outro pedido é que a solução apresentada seja capaz de ampliar a disponibilidade de envio mensal de débitos a protesto para 10 mil por mês.
Quando contratado, o novo sistema irá automatizar principalmente o trabalho executado pela Procuradoria Fiscal (Profis) – setor da PGE/SC responsável pela cobrança da dívida ativa judicial e extrajudicialmente. De acordo com o procurador-chefe da área, Marcelo Mendes, tal inovação segue a tendência de transformação digital na área fiscal e tributária.
– O projeto da automatização do protesto vai trazer, além de eficiência na cobrança e recuperação de ativos para o Estado, segurança jurídica no ato de protesto de cobrança administrativa (extrajudicial). Além disso, a inovação proporcionará segurança na cobrança de todas as certidões de dívidas ativas, pois faz uma conexão entre o S@T e o e-Proc, fazendo consultas simultâneas entre os dados dos contribuintes que são devedores. É uma evolução que vai gerar muitos benefícios para o Estado – explica.
Sobre a dívida ativa
Quando um contribuinte, pessoa jurídica ou física, deixa de pagar uma conta para o governo estadual, como um imposto (IPVA, ICMS, ITCMD, etc.), multa ou taxa atrasada, essa pendência se torna uma dívida ativa. Para cada dívida é gerada a chamada Certidão de Dívida Ativa (CDA), um título emitido pelo governo que comprova o débito do contribuinte. Quando a dívida não é quitada dentro do prazo, o governo encaminha (por intermédio da Central de Remessas de Arquivos) a CDA para um cartório, o qual se torna responsável por intimar o contribuinte e acompanhar o pagamento. Caso, ainda assim, o pagamento não seja efetuado, o nome do contribuinte será protestado em cartório. Nesse caso, o devedor terá seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros. Quando o devedor é pessoa jurídica, além da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, ele também fica impedido de disputar licitações públicas.
Hoje, o processo de emissão e encaminhamento das CDAs aos cartórios e definição de quais dívidas serão protestadas é de responsabilidade da PGE/SC. Mensalmente são consultadas as dívidas ativas e priorizadas conforme o seu valor. Essa consulta ocorre por meio da extração de dados do sistema PGE.Net e cruzamento com dados do S@T. Além disso, diariamente é feita uma consulta a fim de verificar se as dívidas foram pagas ou parceladas para emitir e encaminhar as cartas de anuência – autorização concedida pelo governo que informa ao cartório que o devedor efetuou o pagamento da dívida -, a fim de cancelar o protesto mediante pagamento das despesas cartorárias. Como o processo de extração, cruzamento, análise de dados, a atualização do sistema e o encaminhamento da CDAs aos cartórios é feito manualmente, a contratação de solução de informática contribuirá decisivamente para a eficiência na recuperação de ativos do Estado.
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Felipe Reis
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