Apesar do questionamento sobre a legalidade do ato do chefe do executivo apresentado pelo consórcio, texto assinado pelo governador é válido, conforme despacho do desembargador Baseado na orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) para a elaboração do decreto estadual 724/2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o […]
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Justiça emitiu entendimento após empresa de confecções requerer a devolução do ICMS por considerar inequívoca a cobrança de estabelecimentos com atividade de industrialização sob encomenda Empresa que atua em atividade de industrialização sob encomenda não pode requerer devolução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem comprovar que […]
Decisão da Justiça foi publicada no final da tarde desta quarta-feira (15) O juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública […]
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) instituiu um núcleo especializado para potencializar recuperação de créditos tributários. O Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) vai buscar uma melhor forma de cobrança da dívida ativa como um todo, por meio da utilização de novas tecnologias – incluindo o uso de inteligência fiscal e […]