Daily Archives: 12 de agosto de 2020

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Liminar garante competência exclusiva do Estado para gerir a transferência de presos entre unidades prisionais do Norte de SC

Publicado em 12 de agosto de 2020 PGE/SC moveu ação contra decisão que limitava a transferência somente com autorização judicial por considerá-la abusiva Em julgamento realizado na última semana, a 5° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça concedeu liminar para autorizar o ingresso de presos oriundos de outras comarcas no […]