O Estado de Santa Catarina pode exigir de distribuidora de produtos químicos o recolhimento aos cofres públicos de R$ 2,4 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), valor que a empresa deixou de pagar pelo regime de substituição tributária. A decisão favorável ao Estado da […]
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EDITAL PRELIMINAR PUBLICADO EM 20/5/2019 A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu mais de 340 propostas de acordo de precatórios (dívidas reconhecidas em decisões judiciais), em um total de R$ 79 milhões. As propostas para antecipação do pagamento foram encaminhadas pelos credores até o dia 3 […]
Procuradores do Estado de Santa Catarina participaram do VII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), entre quarta e sexta, 8 a 10 de maio. O encontro, que ocorre anualmente e reuniu cerca de 200 procuradores de todos os […]
O procurador-chefe da Procuradoria Regional de Chapecó, Rodrigo Diel de Abreu, representou o governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, na manhã desta sexta-feira, 10, na inauguração do Centro de Conciliação e Mediação (Cejusc) do Fórum Trabalhista de Chapecó, projeto que já funciona na Capital e em outros municípios […]
Procuradores da Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participaram do II Seminário PPPs – Análise Crítica e Propostas, realizado na sede da PGE da Bahia, em Salvador. O evento foi uma parceria das PGEs da Bahia e de São Paulo com apoio do Fórum […]
A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) realizou solenidade, no início da noite desta sexta-feira, 3, para comemorar os 184 anos da instituição. Na oportunidade, a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, foi homenageada com a entrega da Comenda Barriga Verde, honraria concedida pela PMSC a pessoas físicas e […]
O procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Fernando Mangrich Ferreira, acompanhado de parte da equipe do Escritório de Processos, Projetos e Estratégia (Eppe), fez uma apresentação sobre o Planejamento Estratégico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aos alunos do curso de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), […]
A Procuradoria Geral do Estado acompanhou a terceira audiência pública sobre o projeto de lei da Reforma Administrativa realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). A procuradora-geral Célia Iraci da Cunha acompanhou os debates e falou sobre a situação dos advogados autárquicos do Departamento Estadual de Infraestrutura […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quarta-feira, 24, a emenda à Constituição de Santa Catarina aprovada em 2016 que alterou os repasses para a saúde. Atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os ministros entenderam que o Poder Legislativo não pode definir, sem a participação do […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participa, na manhã desta quarta-feira, 24, do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo catarinense, em 2018, em face da emenda constitucional 72/16, que modificou os percentuais de repasse para a saúde, prevendo aumento […]