Daily Archives: 23 de abril de 2019

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PGE/SC participa de julgamento no STF de ação sobre inconstitucionalidade de emenda que modificou repasses para a saúde

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participa, na manhã desta quarta-feira, 24, do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo catarinense, em 2018, em face da emenda constitucional 72/16, que modificou os percentuais de repasse para a saúde, prevendo aumento […]