Daily Archives: 24 de abril de 2019

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STF declara inconstitucional emenda parlamentar catarinense que modificava repasses para a saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quarta-feira, 24, a emenda à Constituição de Santa Catarina aprovada em 2016 que alterou os repasses para a saúde. Atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os ministros entenderam que o Poder Legislativo não pode definir, sem a participação do […]