O Poder Judiciário não pode obrigar o Estado a repassar um percentual mínimo de recursos para programas sociais dos municípios sem haver previsão legal que estabeleça valores específicos para cofinanciamento. Além disso, o repasse está condicionado à disponibilidade financeira conforme a arrecadação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça […]
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O Tribunal de Justiça decidiu readequar entendimento sobre promoção de policiais militares em Santa Catarina. Em julgamento realizado nesta quarta-feira, 27, os magistrados do Grupo de Câmaras de Direito Público estabeleceram, conforme defendido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) é […]
A primeira prova prática do concurso para procurador do Estado de Santa Catarina será no dia 24 de março. A data estabelecida pela comissão do concurso foi divulgada, na semana passada, no site da banca organizadora, a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da Comarca de Seara que entendeu não ser o Estado responsável por acidente provocado por pessoa que fugia da polícia, conforme tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). No acidente, o piloto da motocicleta, atingida pelo carro em fuga, […]
Sem caneta, mas com alguns cliques ao computador, o governador Carlos Moisés assinou o decreto que institui o Governo sem Papel. Até o próximo dia 2 de abril, os cerca de 800 mil processos e documentos que tramitam anualmente na estrutura administrativa do Executivo estadual estarão digitalizados. A medida, segundo […]
Em agenda em Brasília, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, participou de reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir questões relativas aos repasses aos Estados em razão da desoneração das exportações (Lei Kandir). A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, […]
O Estado não está obrigado a indenizar aluno que sofreu acidente no interior de escola pública quando comprovado no processo que a culpa foi do próprio estudante. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), conforme tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em decisão […]
Dentro do programa de redução de litigiosidade, o Poder Executivo de Santa Catarina implementou em 2019 duas determinações de providências oriundas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) relativas ao pagamento de férias aos servidores públicos catarinenses. As medidas foram efetivadas pela Secretaria de Estado da Administração (SEA) a partir da […]
As obras de revitalização da pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos, em Florianópolis, já têm recursos assegurados. Nesta segunda-feira, 18, o governador Carlos Moisés autorizou uma descentralização orçamentária de aproximadamente R$ 31 milhões para contemplar o serviço, incluindo também a supervisão, controle e fiscalização das obras.
O governador Carlos Moisés, a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, os secretários Carlos Hassler (Infraestrutura) e Paulo Eli (Fazenda) e o presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Valdez Rodrigues Venâncio, visitaram as obras do novo terminal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, nesta segunda-feira, 18.