O novo sistema de assistência judiciária gratuita, implantado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, contribuirá para a diminuição do número de execuções ajuizadas contra o Estado. O mecanismo é voltado a advogados, curadores, peritos, tradutores e intérpretes que atuam em casos de assistência judiciária a cidadãos que não podem arcar […]
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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu suspender mais 26 liminares concedidas em ações judiciais de diferentes empresas de Santa Catarina que haviam determinado ao Estado deixar de incluir na base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de distribuição ou transmissão de energia, […]
Com a finalidade de simplificar a legislação tributária, fortalecendo a cadeia produtiva do Estado, nesta terça-feira (9), foram realizadas mais duas reuniões sobre a nova política industrial de Santa Catarina. O secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, acompanhado da procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, recebeu representantes […]
Nos primeiros cem dias da atual gestão administrativa do Poder Executivo de Santa Catarina, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) focou as atividades na redução de litigiosidade, no atendimento às análises jurídicas para auxiliar na tomada de decisão pelo governador e na cobrança de dívidas tributárias para garantir o ingresso […]
Atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado, juiz da Comarca da Capital entendeu não haver responsabilidade do Estado de indenizar cidadão que ficou no meio da linha de tiro entre polícia e fugitivos. A ação foi proposta pelo homem que cobrava indenização por danos morais e materiais, estes por […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) firmou, na tarde desta quarta-feira, 3, acordo com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese) que prevê o pagamento, em favor do Estado, de R$ 122 mil. O valor é referente à sanção em razão de inexecução parcial de contrato […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem novos membros do Conselho Superior para o biênio 2019/2021. As eleições foram realizadas entre quinta e sexta-feira, 28 e 29 de março. Foram eleitos, como representantes da classe final da carreira de Procurador do Estado, os procuradores Evandro Régis Eckel (61 votos) e […]
O corregedor-geral da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), Sérgio Laguna Pereira, participou da primeira reunião ordinária de 2019 do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CCPGE) em Brasília. No evento, realizado nesta quinta e sexta-feira, 28 e 29 de março, ocorreram […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve vitória em, pelo menos, cinco recursos que discutiam a possibilidade de incluir no sistema SerasaJud o nome de devedores de tributos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisões publicadas nos últimos dias, reforçou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Em sintonia com entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) vem, cada vez mais, consolidando jurisprudência no sentido da impossibilidade de interferência do Judiciário na decisão do Executivo sobre lotação de servidores públicos. Decisões publicadas na sexta-feira, 22, e nesta terça-feira, 26, […]