Não há qualquer restrição na participação de servidor efetivo e estável, que ocupa cargo comissionado ou função de confiança, como membro de comissão de processo administrativo. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação judicial […]
Daily Archives: 5 de agosto de 2019
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