Publicado em 9 de agosto de 2019 Em busca da redução do número de processos judiciais, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) tem investido na atuação consultiva e preventiva. A análise de procuradores do Estado durante a elaboração de leis estaduais, como, por exemplo, a do magistério […]
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Publicado em 9 de agosto de 2019 Com uma economia de quase R$ 19 milhões aos cofres públicos, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu, ao longo do mês de julho, 280 propostas de acordos de precatórios, que são dívidas do Estado com pessoas físicas ou jurídicas […]