Daily Archives: 2 de agosto de 2019

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PGE/SC cria Núcleo de Cobrança Administrativa para especial recuperação de dívidas de até R$ 20 mil

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) instituiu o Núcleo de Cobrança Administrativa (NCA), vinculado à Procuradoria Fiscal. O objetivo é, a partir de medidas extrajudiciais, aumentar a eficácia da cobrança da dívida ativa, que são os débitos tributários e não tributários que pessoas físicas ou jurídicas têm […]