O Governo do Estado regulamentou, segundo divulgação da Procuradoria Geral nesta segunda-feira (1/12), o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização, Recuperação e Repressão de Entorpecentes e também o Fundo Especial Antidrogas em Santa Catarina. A regulamentação do Sistema e do Fundo foi através do Decreto Nº 1.888 e estava prevista na […]
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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) começa nesta sexta-feira (28/11) uma campanha para arrecadar material de higiene para os atingidos pelas enchentes e desabamentos em Santa Catarina. Para isso, pede-se que cada servidor da PGE doe um "kit higiene", podendo ser kit masculino ou feminino. Recomenda-se que cada kit seja […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entregou nesta segunda-feira, 24/11, o diploma de menção honrosa para 13 servidores da instituição que completaram 30 anos no serviço público estadual. A homenagem é feita anualmente pelo Governo do Estado como "uma justa distinção a quem sempre colaborou para fazer de Santa Catarina […]
A funcionária da Procuradoria Geral do Estado Suely Silva Dias foi homenageada na Assembléia Legislativa por sua dedicação e competência na função de servidora pública estadual. No evento, realizado nesta quarta-feira (19/11), ela recebeu a Medalha Alice Guilhon Gonzaga Petrelli, junto com outros 44 servidores estaduais. Suely trabalha no setor […]
Somente a Justiça comum tem competência para analisar e julgar processos em que se discutam as relações entre servidores, ainda que temporários, e a administração pública. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado em decisão recente do ministro Eros Grau. Em abril deste ano, a Procuradoria Geral […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) encaminhou recentemente a todos os juízes do Estado uma cópia de duas solicitações feitas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Numa delas, pede-se que os magistrados somente autorizem familiares a retirar medicamentos, nos postos de Saúde, de pacientes que obtiveram na Justiça […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu provar a ineficiência de um tratamento terapêutico para uma doença conhecida como Distrofia Muscular de Duchenne. Com base nessa argumentação, recentemente o Conselho Federal de Medicina puniu três médicos de São Paulo que utilizaram o tratamento denominado transferência de mioblastos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em 30/10, a liminar que proibia os processos de licitação para contratação de serviços terceirizados na administração pública estadual de Santa Catarina. A decisão ocorreu após Reclamação Nº 6.876 da Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto ao órgão federal. O STF acolheu os argumentos […]
O Shopping Itaguaçu, em São José, não pode cobrar estacionamento de cliente que gastar acima de R$ 30 quando este deixar o veículo no centro comercial por período igual ou inferior a 90 minutos. Recentemente, a Justiça negou recurso da empresa administradora do shopping que pretendia continuar com a cobrança […]
Depois de quase duas décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional um trecho da Constituição de Santa Catarina. O parágrafo 4º, do artigo 16, determinava um prazo para o Estado julgar processos administrativos tributários de pessoas físicas ou jurídicas, sob pena de arquivamento. Mas desde 1989 uma liminar solicitada […]