10 de agosto de 2009 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE prova legalidade do cancelamento da inscrição estadual de sonegadores

O Estado tem o direito de cancelar a inscrição estadual de empresas que sonegam tributos em Santa Catarina. Esse foi o entendimento da Vara da Fazenda Pública da Capital que, em recente sentença, confirmou o entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a medida administrativa imposta pela Secretaria Estadual […]