O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente recurso ajuizado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), sob a orientação da Procuradoria Geral do Estado, e cassou a ordem de reintegração de um empregado aposentado aos quadros da sociedade de economia mista. O fundamento […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e confirmou a legalidade da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre horas de sobreaviso do funcionário público. Em 2012, um servidor da Secretaria Estadual da Saúde recorreu à Justiça questionando o desconto de IR sobre […]
Uma força-tarefa composta pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Joinville, Itajaí, Florianópolis e Criciúma, integrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, cumpriu, nesta terça-feira, 22, quatro mandados de busca e apreensão, […]
A administração pública direta ou indireta não deve arcar com o pagamento de verbas trabalhistas de um trabalhador de empresa que prestou serviço a um ente público após processo licitatório. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12ª) que desobrigou a Empresa de Pesquisa Agropecuária […]
Há incidência de Imposto de Renda sobre os recursos recebidos pelo servidor público, correspondente ao terço de férias gozadas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) ao julgar Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Funcionários da Fazenda de Santa Catarina (Sindifaz) que sustentava que […]
Cerca de 100 servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE) participaram nesta terça-feira, 15, de uma celebração litúrgica para relembrar a chegada da Páscoa. O padre Vilson Groh presidiu a celebração, na sede da Procuradoria, no Centro de Florianópolis. Ele enfatizou a importância de redescobrir o significado da Páscoa no […]
A penhora de recebíveis de cartão de crédito na execução fiscal é o tema que o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, apresenta nesta sexta-feira, 11, durante a reunião dos procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, que acontece no Rio de Janeiro. A Procuradoria Geral do Estado […]
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu de forma unânime, nesta quarta-feira, 9, que a Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa e órgãos afins. A matéria, apresentada em agravo de instrumento que combatia decisão interlocutória […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) confirmou a legalidade da legislação que serviu de base para a realização do contrato de gestão do Estado com o Serviço Móvel de Urgência (Samu). Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta terça-feira, 8, a 2ª Câmara de Direito Público […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a interdição do Presídio Regional de Jaraguá do Sul, no Norte do Estado. Baseado na premissa constitucional da independência dos poderes, o desembargador Rodolfo Tridapalli acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reformou decisão de primeira instância. Em fevereiro, […]