COLUNA RAÚL SARTORI
Constitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual catarinense 14.851/09 que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação estadual. Na ADI o governador Raimundo Colombo, através da Procuradoria Geral do Estado, buscava a declaração de inconstitucionalidade da norma sob alegação de vício formal por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o direito civil e sobre os registros públicos.
DIÁRIO CATARINENSE
Polêmica em Jaguaruna – Valores das obras de aeroporto são investigados
Depois de demorar quase dez anos para inaugurar, o Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, de Jaguaruna, no Sul, é palco de mais uma polêmica. O Ministério Público Federal (MPF) de Tubarão ajuizou uma ação penal para investigar os valores da obra, que superaram quase R$ 3 milhões do que havia sido acordado na licitação. O processo está em andamento na Justiça.
Foram enquadrados na ação os representantes legais da empresa responsável pela obra, assim como os servidores públicos envolvidos, que são engenheiros, no artigo 92, da lei 8.666, de 1993.
ANS proíbe a venda de 123 planos de saúde no país
A gência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a proibição de venda, a partir do próximo sábado, de 123 planos de saúde de 28 operadoras por um período de três meses.
A punição, definida no décimo ciclo de monitoramento, decorre de desrespeito aos prazos máximos de atendimento e de negativas indevidas de cobertura. Ao todo, esses planos somam 1,1 milhão de beneficiários que não serão afetados pela medida.
No mesmo sábado, 104 planos de 34 operadoras poderão voltar a ser comercializados, segundo a ANS, porque melhoraram o atendimento nos últimos três meses, depois de terem sido suspensos.
Das 28 operadoras que terão as vendas suspensas, apenas cinco nunca haviam recebido essa punição. O consumidor que receber oferta para adquirir um desses planos deve denunciar a comercialização à ANS.
No décimo ciclo de monitoramento, a ANS contabilizou reclamações apresentadas no período de 19 de março a 18 de junho deste ano. e analisou as soluções aplicadas pelas operadoras e se elas atenderam de forma efetiva às demandas dos consumidores.
A ANS destaca que essa não é a única medida administrativa aplicada às operadoras, já que elas também recebem multas que variam de R$ 80 mil a R$ 100 mil por cada negativa indevida de cobertura ao consumidor.
Representando operadoras que somam 38% do mercado de saúde suplementar, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) destacou por nota que vem defendendo novas metodologias para o monitoramento do atendimento aos consumidores.
Para a entidade, a agência reguladora deve corrigir critérios de mediação que distorcem a realidade da prestação de serviço e do desempenho de cada operadora avaliada.
MOACIR PEREIRA
Coordenadora
A ex-prefeita de Florianópolis Angela Amin (PP) será a coordenadora do comitê do presidenciável Aécio Neves (PSDB) em Santa Catarina. O convite foi formalizado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira, candidato a vice na chapa do tucano.
INFORME ECONÔMICO
Sobras altas
O Sicoob Advocacia, cooperativa de crédito que atende os advogados e seus familiares fechou 10 anos com recorde na distribuição de sobras, diz o presidente do Conselho de Administração, Rafael de Assis Horn. Foram R$ 1,3 milhão distribuídos entre os cooperados.
SITE OAB/SC
A pedido da OAB/SC, Detran regulamenta acesso de advogados a processos de infrações de trânsito
A pedido da OAB/SC, o Detran de Santa Catarina regulamentará o acesso de advogados a processos administrativos de infrações de trânsito. A providência visa o cumprimento do Estatuto da Advocacia. Nesta sexta-feira (15), às 15 horas, em reunião no Detran, as duas instituições definirão a forma de acesso aos documentos. A iniciativa integra a programação do Mês do Advogado, que inclui várias ações relacionadas a prerrogativas. Também na sexta-feira, às 10 horas, haverá um desagravo público em frente ao Comando da Marinha, em favor de um advogado.
O Estatuto da Advocacia e da OAB garante acesso a processos judiciais ou administrativos em qualquer órgão público, desde que não estejam sob sigilo. Entretanto, não há hoje uma regulamentação dos procedimentos sobre acesso a processos no Detran catarinense. Frequentemente os servidores do órgão não liberam o acesso, causando prejuízos a advogados e seus clientes, com atrasos nos recursos contra infrações de trânsito. Diante da negativa, alguns advogados são obrigados a apelar à Justiça para obter o acesso. Inicialmente, a regulamentação valerá apenas para Florianópolis, mas será posteriormente estendida a todo o Estado.
Ainda dentro da programação do Mês do Advogado, no próximo dia 27 a Fatma assinará regulamentação semelhante para acesso de advogados a processos administrativos.
OABPrev terá novos conselheiros
Durante reunião na OAB/SC na manhã desta quinta-feira (14), foram indicados os nomes dos novos conselheiros da OABPrev. Os cinco, cujos nomes serão divulgados terça-feira (19), terão mandato de três anos. Participaram da reunião o presidente da OAB/SC,Tullo Cavallazzi Filho, o presidente da CAASC, Paulo Marcondes Brincas, a presidente do OABPrev, Eni Terezinha Aragão Duarte, e o diretor administrativo Ezair José Meurer Júnior