O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) liberou a Secretaria da Fazenda de ter que pagar em torno de R$ 8,5 milhões (em valores de 2011) a um grupo de apenas 15 servidores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC). A decisão, proferida […]
Daily Archives: 15 de agosto de 2014
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COLUNA RAÚL SARTORI ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual catarinense 14.851/09 que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação estadual. Na ADI o governador Raimundo Colombo, […]