BLOG DO PRISCO Servidor que adere a PDI não tem direito a novas verbas trabalhistasEmpregado que aderiu a um Programa de Demissão Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV) esta impedido de reclamar, posteriormente na Justiça, outras verbas trabalhistas e de questionar a validade da cláusula que deu quitação total aos direitos […]
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DIÁRIO CATARINENSE Polícia cumpre mandado judicial para retirar famílias de reservaProprietários de cerca de 50 casas construídas em área indígena teriam recebido as notificações da Fundação do Índio no ano passado para que saíssem dos terrenos ocupados de forma irregularAs polícias Militar e Federal foram mobilizadas na manhã de ontem […]
DIÁRIO CATARINENSE Imposto de Renda – À caça das fraudes nas redes sociaisAuditores da receita federal acessam perfis dos contribuintes no Facebook e Instagram em busca de sinais de luxo e ostentação incompatíveis com o padrão de rendimentos informados ao Fisco. Fotos de automóveis e viagens estão no alvoO sujeito […]
VISOR (DC) Contra a impunidadeUma lei que impedia a administração pública estadual de dar continuidade a processos disciplinares contra servidores caso eles acionassem o Judiciário foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A norma, aprovada em 2013, proibia que qualquer acusado (por exemplo, servidor denunciado por improbidade administrativa ou policial […]
O empregado que adere a um Programa de Demissão Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV) esta impedido de reclamar, posteriormente na Justiça, outras verbas trabalhistas e de questionar a validade da cláusula que deu quitação total aos direitos decorrentes do seu contrato de trabalho. A decisão é do Supremo Tribunal Federal […]
DIÁRIO CATARINENSE Mais benefícios à magistraturaNova lei orgânica está em elaboração no Supremo e prevê auxílios que aumentam os salários de magistrados e elevam os custos do JudiciárioAguardada há quase três décadas, a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) suscita polêmica ainda em sua fase de esboço. Um dos […]
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DIÁRIO CATARINENSE Biografias liberadas sem censuraPor unanimidade, ministros do STF derrubaram a necessidade de autorização prévia para o lançamento desse tipo de obraA decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar, ontem, a publicação de biografias não autorizadas foi comemorada por editoras e escritores brasileiros. Por unanimidade, os […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional o Artigo 29, da Lei Complementar Nº 605/2013, que impedia a administração pública de instaurar ou dar continuidade a processos disciplinares contra servidores estaduais caso eles acionassem a Justiça. Nessa hipótese, o prosseguimento do processo administrativo e uma possível punição só […]
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