12/6/2015

Publicado em 12 de junho de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Mais benefícios à magistratura
Nova lei orgânica está em elaboração no Supremo e prevê auxílios que aumentam os salários de magistrados e elevam os custos do Judiciário
Aguardada há quase três décadas, a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) suscita polêmica ainda em sua fase de esboço. Um dos pontos controversos é a série de auxílios, capaz de ampliar os ganhos dos juízes e aumentar o custo do Judiciário.
A minuta do anteprojeto do estatuto, discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), amplia benefícios para juízes e suas famílias que vão do berço ao velório. Auxílios-transporte, alimentação, moradia, saúde, mudança e capacitação constam no texto, que ainda traz um auxílio-funeral, extensivo a quem já está aposentado.
Pela redação, que precisa ser aprovada pelo STF e Congresso, filhos de juízes teriam parte dos estudos custeada com dinheiro público, já que são previstas verbas indenizatórias para creche e educação. Um desembargador com salário de R$ 30,4 mil teria R$ 1,5 mil de auxílio creche ou educação por filho até os 24 anos de idade. A minuta também preserva vantagens, a exemplo dos 60 dias de férias, e agrega o passaporte diplomático para viagens a trabalho.
Apresentado em dezembro pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o esboço integra a nova tentativa de revisar a Loman, que estabelece funcionamento dos tribunais e regras para juízes, desembargadores e ministros. O atual estatuto foi editado em 1979, ainda no regime militar, e precisa ser atualizado, conforme determina a Constituição de 1988.
Magistrados, acadêmicos, parlamentares e ministros de Estado ouvidos pela Agência RBS reconhecem a necessidade de atualizar a lei e de garantir boa remuneração aos mais de 16 mil juízes, mas divergem na concessão de tantos benefícios, chamados de penduricalhos.
– Os benefícios eventuais são escandalosos, pois viram recomposição salarial. Ampliá-los reforça a cultura do privilégio. Por que seria necessário ajuda para pagar os estudos dos filhos de um juiz? – questiona Fernando Fontainha, professor da FGV Direito Rio e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Fontainha vê caráter corporativista no esboço do estatuto. Para o especialista, o Judiciário brasileiro confunde independência com autonomia, em especial no aspecto salarial. Com todas as benesses previstas na minuta, ao somar subsídio e auxílios, o rendimento de um juiz de primeira instância poderá passar dos R$ 60 mil. Coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Gervásio Santos evita comentar a real necessidade dos penduricalhos:
– Acredito que, neste primeiro momento, foram contempladas todas as demandas. A sociedade e o Congresso vão debater e definir o que é adequado.
A AMB defende a paridade entre os magistrados ativos e aposentados. Santos reforça a defesa de bons salários para atrair quadros qualificados, mas não indica um valor ideal – o salário inicial bruto para um juiz federal é de R$ 28.947,55, enquanto no Tribunal de Justiça dos Estados fica em torno de R$ 22 mil.
– Ao magistrado é vedado ter atividade político-partidária, é preciso dedicação exclusiva. Outras carreiras jurídicas têm remuneração assemelhada e sem essas restrições. Se não valorizar a magistratura, a carreira será esvaziada – afirma Santos.

Fux sugere fórmula de reajustes automáticos
Outra proposta polêmica na reforma da Loman foi apresentada pelo ministro do STF Luiz Fux. Ele defende uma fórmula de reajuste automático para os salários dos próprios ministros. Aplicado sempre em janeiro, o cálculo levaria em conta inflação, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e um fator vago, a “necessidade de valorização institucional da magistratura”.
A proposta de Fux transfere do Congresso para o STF a prerrogativa do reajuste salarial, o que desagrada Planalto e parlamentares. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) avalia que seria possível editar uma lei com a indexação dos subsídios.
A indexação teria impacto nas contas públicas. O salário dos ministros do Supremo baliza o teto do funcionalismo e serve de referência para o restante do Judiciário e para o Ministério Público – no caso do Tribunal de Justiça, os aumentos precisam ser aprovados na Assembleia Legislativa. Professor de Ciência Política da UERJ, João Feres Júnior alerta que outras categorias tentarão indexar aumentos:
– O juiz é um funcionário público que precisa ser bem remunerado, mas tudo o que sai do padrão é ruim, vira privilégio corporativo e cria precedente. Outras carreiras públicas vão querer indexar salários, que hoje dependem de votações de leis.
Uma proposta de emenda à Constituição do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) autoriza o Legislativo a propor mudanças na Loman – com isso, os parlamentares poderão tratar de matéria que hoje é de competência exclusiva do STF. A AMB alega que o projeto é inconstitucional.

VISOR

Ainda a ponte
Comissão de Moralidade Pública da OAB-SC pretende analisar detalhadamente a informação de que a operação de transferência de carga na ponte Hercílio Luz, considerada fundamental para a estabilidade de toda a estrutura, tenha ficado de fora do atual contrato com dispensa de licitação. Wanderlei Agostini, presidente do Deinfra, reafirmou ontem que a obra emergencial prevê apenas o “estaqueamento” da base, com a construção de quatro torres. Os macacos hidráulicos, só mesmo na próxima intervenção.

PORTAL G1/SC

Advogado de 43 anos morre em academia de Florianópolis
Homem passou mal após aula de natação nesta quinta.
Um advogado de 43 anos morreu na manhã desta quinta-feira (11) em uma academia no bairro Campeche, em Florianópolis. Ele praticava natação regularmente no estabelecimento e havia saído de uma aula, por volta das 9h, quando sofreu um mal súbito.
“Ele já havia tomado banho e estava indo pegar água quando passou mal”, afirmou o coordenador da academia, Rafael Borges Costa, que acompanhou o atendimento ao aluno. Segundo o estabelecimento, profissionais habilitados da própria escola conseguiram reanimar o advogado após cinco minutos com o auxílio de um desfibrilador.
Quando a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) chegou ao local, o advogado sofreu uma nova parada. Os socorristas tentaram reanimá-lo por mais 23 minutos, de acordo com a academia, mas sem sucesso. O homem morreu no local.

SITE GOVERNO DE SC

Em Florianópolis, ministros da Justiça de países do Mercosul debatem parcerias para promoção da segurança pública
O governador Raimundo Colombo e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participaram na noite desta quinta-feira, 11, em Florianópolis, de reunião da Cúpula de Ministros da Justiça e do Interior dos Países do Mercosul. O encontro, que tem a participação de delegações de 12 países, começou na segunda-feira, 8, e termina nesta sexta, 12.
Para o governador, trata-se de uma grande oportunidade para debater questões ligadas à promoção da segurança pública. “Essa integração é muito importante porque ela produz resultados, sobretudo nas áreas de fronteiras, no combate às drogas e ao crime organizado. E sediar esse evento em Florianópolis, além de prestigiar o nosso Estado, fortalece a nossa ação de combate ao crime”, destacou.
“A troca de experiências e a articulação para iniciativas conjuntas, tanto no plano da segurança pública como nas questões do sistema prisional, são de fundamental importância. O mundo está cada vez mais globalizado, nós temos que cuidar das nossas fronteiras, temos que combater organizações que cometem crimes transnacionais. Portanto, essa integração entre os países do Mercosul é de grande importância”, acrescentou o ministro Cardozo.

SITE NOTÍCIA HOJE E INFORME (CAÇADOR)

Lei que impedia punição disciplinar no serviço público é inconstitucional
A decisão dos desembargadores do Órgão Especial se deu no julgamento, esta semana, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, proposta pelo governador Raimundo Colombo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional o Artigo 29, da Lei Complementar Nº 605/2013, que impedia a administração pública de instaurar ou dar continuidade a processos disciplinares contra servidores estaduais caso eles acionassem a Justiça. Nesse caso, o prosseguimento do processo administrativo e uma possível punição só seriam admissíveis após manifestação definitiva do Judiciário. (…)

CONSULTOR JURÍDICO

Curiosidade – Advogada é presa depois de se passar por juíza na sede da OAB
Duas mulheres – uma delas advogada — foram denunciadas por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil de Campinas, nesta quarta-feira (10/6), por falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão. O caso ocorreu dentro da própria sede da OAB Campinas. A advogada se fazia passar por juíza, tendo ao lado uma dona de casa que se identificou como advogada.
A voz de prisão foi dada pelos advogados Antonio Carlos Chiminazzo, presidente do Conselho Regional de Prerrogativas, e Pedro Gonçalves Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Campinas, que logo em seguida acionaram a Polícia Militar e a Guarda Municipal. As duas mulheres foram conduzidas ao 1º Distrito Policial.
Segundo relato dos dois advogados, a advogada A.P.N.S, de 40 anos, compareceu à sede da OAB após solicitação da Comissão de Prerrogativas para tratar de um processo interno e tentou se passar por juíza, apresentando a dona de casa D.M. como sua advogada. Por não apresentarem identificação, o advogado Pedro Gonçalvez Filho suspeitou das duas mulheres e constatou a prática de falsidade ideológica.