O empregado que adere a um Programa de Demissão Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV) esta impedido de reclamar, posteriormente na Justiça, outras verbas trabalhistas e de questionar a validade da cláusula que deu quitação total aos direitos decorrentes do seu contrato de trabalho. A decisão é do Supremo Tribunal Federal […]
Daily Archives: 12 de junho de 2015
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DIÁRIO CATARINENSE Mais benefícios à magistraturaNova lei orgânica está em elaboração no Supremo e prevê auxílios que aumentam os salários de magistrados e elevam os custos do JudiciárioAguardada há quase três décadas, a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) suscita polêmica ainda em sua fase de esboço. Um dos […]