11/6/2015

Publicado em 11 de junho de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Biografias liberadas sem censura
Por unanimidade, ministros do STF derrubaram a necessidade de autorização prévia para o lançamento desse tipo de obra
A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar, ontem, a publicação de biografias não autorizadas foi comemorada por editoras e escritores brasileiros. Por unanimidade, os nove ministros presentes decidiram que é inconstitucional a aplicação, em biografias, de dois artigos do Código Civil (veja no quadro abaixo) que permitiam a proibição para fins comerciais de obras que não tivessem a autorização prévia do retratado ou de seus familiares, no caso de mortos.
– Esse resultado é a vitória da luz contra as trevas, da civilização contra a barbárie – afirmou à reportagem o escritor Fernando Morais.
A polêmica sobre a publicação de biografias não autorizadas se estende há anos e encontra resistência em setores das classes artística e política, que resistem em ter suas histórias expostas. Para a maioria dos integrantes do STF, no entanto, a exigência representaria censura, incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão.
– Isso traz mais tranquilidade ao segmento – disse Sérgio Machado, presidente da editora Record, uma das maiores do país.
Os ministros entendem que eventuais distorções podem ser discutidas na Justiça à posteriori, uma vez que a legislação já garante medidas reparadoras como indenizações e direito de resposta. Relatora do caso, Cármen Lúcia considerou que o direito a ampla liberdade de expressão não pode ser suprimido pelo direito das pessoas públicas à privacidade e intimidade.
– Censura é forma de cala boca. Pior, de calar a Constituição. O que não me parece constitucionalmente admissível é o esquartejamento da liberdade de todos em detrimento da liberdade de um. Cala a boca já morreu, é a Constituição do Brasil que garante – disse a ministra, que apresentou um voto com frases e ditados populares.
A defesa da liberdade de expressão foi a tônica da maior parte dos votos dos ministros.
– Autorização prévia é como censura prévia, algo incompatível com uma sociedade democrática – disse Rosa Maria Weber.
Ministros ressaltam que são mantidos os meios posteriores de reparação
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a censura prévia é vedada pela Constituição como regra geral. O ministro sustentou que “qualquer sanção pelo uso abusivo de liberdade de expressão deve-se dar para mecanismo de reparação a posteriori”. Barroso disse que não deve existir hierarquia entre os direitos essenciais, mas que a liberdade de expressão deve ser uma liberdade preferencial.
– A liberdade de expressão não é garantia de verdade nem de Justiça, é garantia da democracia. Defender a liberdade de expressão pode significar eventualmente conviver com a injustiça e inverdade. Isso é válido para pessoas públicas, sejam agentes públicos, sejam artistas– disse o ministro.
Para o ministro Gilmar Mendes, exigir autorização para esse tipo de obra “traz dano para a liberdade de comunicação, científica e artística”.

Henrique Pizzolato será extraditado
Ex-diretor do Banco do Brasil retorna ao país em 15 de junho
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério da Justiça acertaram ontem que o retorno de Henrique Pizzolato ao Brasil será em 15 de junho, primeiro dia do prazo estipulado para a extradição. A data foi confirmada ao Estado pelo secretário de Cooperação Internacional da PGR, Vladimir Aras.
– O procurador-geral (da República, Rodrigo Janot) já articulou com o Ministério da Justiça para que a Polícia Federal vá buscá-lo no primeiro minuto do primeiro dia de prazo – afirmou Aras, um dos responsáveis pelas tratativas do processo de extradição do petista, condenado no Mensalão.
Segundo ele, a viagem de volta ao Brasil só será adiada se o Conselho de Estado, instância máxima de questões administrativas na Itália, aceitar algum recurso de Pizzolato.

Prefeitura de Criciúma – Perícias descartam incêndio criminoso
Bombeiros e IGp apontam causa termoelétrica como responsável pelo incidente no Sul de SC
Corpo de Bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP) descartaram ontem à tarde a hipótese de incêndio criminoso na prefeitura de Criciúma. Com base nas perícias e nos relatos de testemunhas, os órgãos chegaram à conclusão que a causa do segundo sinistro em um intervalo de 12 dias é termoelétrica.
– Agora é descobrir a subcausa. Levantamos várias hipóteses: queda de tensão, contato imperfeito, sobrecarga, sobretensão, falta de manutenção, circuitos. Para cada hipótese, vamos detalhar o que era possível ou não para ser verificado – disse o tenente-coronel Edson Luis Biluk, do Corpo de Bombeiros.
Biluk afirma que não foi encontrado qualquer indício de que o incêndio tenha sido criminoso.

VISOR

Golpe branco
A prática de médicos que batem ponto no hospital público mas vão atender em clínica particular no mesmo horário não ocorre apenas no HU, que é federal. Reportagem da RBS TV também já mostrou o mesmo golpe em hospitais estaduais. E alguém duvida que aconteça nos postos de saúde dos municípios? A lamentar apenas que a lista com os nomes dos 27 médicos não tenha sido divulgada, já que a falta de informação coloca todos os 300 médicos que trabalham no Hospital Universitário sob suspeita para a opinião pública.

MOACIR PEREIRA

Médicos
O Sindicato dos Médicos de Santa Catarina emitiu nota informando que acompanhará o inquérito da Polícia Federal sobre os 27 médicos do Hospital Universitário da UFSC. Enfatiza: “Continuaremos denunciando as eventuais mazelas de um sistema de saúde, como o fazemos com os 100 leitos fechados no HU”. Conclui dizendo que o sindicato defende os direitos dos médicos, mas também o cumprimento dos deveres.

ACM opina
De nota da ACM: “A Associação Catarinense de Medicina une-se à população catarinense em favor da apuração completa das denúncias de distorções no atendimento médico no Hospital Universitário da UFSC, apontadas pela Polícia Federal na chamada Operação Onipresença. À comunidade é devida a transparência e o cumprimento da lei; aos envolvidos cabe o direito de defesa – ninguém ainda foi indiciado. O esclarecimento dos fatos e a punição dos profissionais comprovadamente envolvidos são fundamentais, em respeito à cidadania e aos mais de 12 mil médicos que atuam no Estado, cerca de 350 deles no HU/UFSC, que diariamente vencem os desafios da saúde pública no país para atender com qualidade e ética aos catarinenses.”

BLOG DO UPIARA BOSCHI

Súmula vinculante catarinense
Começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa uma das apostas mais ousadas do presidente Gelson Merisio (PSD) para marcar sua gestão à frente do parlamento. A proposta de emenda constitucional cria a súmula vinculante catarinense, garantindo que processos semelhantes sejam automaticamente balizados por decisões anteriores da Justiça de Santa Catarina. A ideia é inspiradana súmula vinculante que existe no Supremo Tribunal Federal, com uma diferença básica: lá, serve apenas a decisões sobre temas constitucionais.

Menos processos
A aplicação de uma ampla súmula vinculante em Santa Catarina foi discutida previamente por Merisio com os presidentes do Tribunal de Justiça e da OAB-SC. Na prática, a medida pode reduzir o volume de ações que tramitam no Judiciário. Claro que a proposta tem maior apelo junto aos magistrados do que junto aos advogados.

COLUNA RAÚL SARTORI

Mais emendas
Mais três propostas de emenda à Constituição de SC foram admitidas ontem: uma replica em âmbito estadual a chamada PEC da Bengala, que alterou a idade limite para aposentadoria compulsória de servidores públicos de forma que possam se aposentar aos 75 anos. A segunda institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas e Prioridades pelo Governo do Estado, com base nas propostas da campanha eleitoral. A terceira condiciona a realização de audiência pública, com apresentação de razões técnicas, toda vez que o governo estadual fechar unidade escolar.

SITE OAB/SC

Presidente da OAB/SC cobra pagamento de advogados que prestaram defensoria dativa mas não foram contemplados no acordo de 2013
O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, voltou a cobrar do Governo do Estado, nesta quarta-feira (10), o pagamento dos honorários devidos aos advogados que continuaram atendendo causas de pessoas carentes, em especial nos processos que estavam em andamento quando foi celebrado o acordo de 2013. O assunto já havia sido tratado em outras ocasiões entre a OAB e o Estado de Santa Catarina.
O presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Anacleto Canan, estima que milhares de advogados ainda tenham a receber pelos serviços prestados ao Estado. O ofício cobrando o pagamento desses valores foi entregue em mãos ao secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni.

SITE GOVERNO DE SC

Florianópolis é sede de reunião da cúpula de ministros da Justiça e do Interior dos países do Mercosul
O Governo Federal, através do Ministério da Justiça, e o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, estão organizando o evento internacional Cúpula de Ministros da Justiça e do Interior dos Países do Mercosul, em Florianópolis. O encontro começou na segunda-feira, 8, e segue até sexta, 12.
A programação envolve atividades no Hotel Majestic, no Centro, e na Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, às margens da SC-401, próximo ao trevo de acesso ao Bairro Ingleses. Em Florianópolis, participam as delegações que representam 12 países: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela (Membros); Bolívia (em trâmite para país-membro); Chile, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname (associados).
Para as reuniões técnicas e rodadas preparatórias, estima-se a participação direta de 250 funcionários de governo. Para as reuniões de cúpula, devem participar 26 ministros de Estado (Justiça e Interior) e 12 chefes de Polícia (equivalentes à Polícia Federal do Brasil).
O evento discutirá temáticas que envolvam interesses comuns aos países do bloco, tais como extradição, transferência de pessoas condenadas, projetos e melhoria do sistema penitenciário, refugiados, migração, terrorismo, segurança cidadã, informática e comunicações, capacitação e tráfico ilícito de material nuclear.

SITE MIGALHAS

Câmara aprova acesso de advogados a investigações em andamento
Projeto aprovado pela CCJ será encaminhado diretamente ao Senado.
A CCJ da Câmara aprovou, nesta terça-feira, 9, o PL 6.705/13, que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso.
Essa regra já vale para as delegacias de polícia, segundo o estatuto da advocacia (lei 8.906/94), mas não abrange o acesso a outras instituições, como o MP, que realiza procedimentos similares.
A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara e deve seguir para o Senado, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade. Mas o acesso pode ser negado, nas diligências em andamento, quando a autoridade entender que naquele momento o acesso pode atrapalhar a eficiência do trabalho de investigação.
O relator da proposta, deputado Evandro Gussi, ressaltou que mesmo processos administrativos devem ser alcançados, evitando o uso de investigações de forma arbitrária.
“O acesso aos autos e a participação nas investigações são ferramentas indispensáveis ao advogado, sem as quais não há que se falar em exercício do direito de defesa dos cidadãos.”
Arnaldo Faria de Sá lembrou que como não há analogia na legislação, foi preciso fazer a alteração para garantir o acesso dos advogados a processos fora da polícia.
“Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado.”