NOTÍCIAS DO DIA PAULO ALCEU RAÚL SARTORI Fim de novelaÓtima a decisão unânime do TJ-SC de impedir municípios de criar leis que proíbam a instalação de presídios nos seus territórios. Se a moda continuasse o governo se veria de contingência de ter que recorrer à antiga sanção criminal de mandar […]
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DIÁRIO CATARINENSE ON LINE TJSC declara inconstitucionalidade de lei que proíbe instalação de presídio em município O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) declarou, nesta semana, a inconstitucionalidade de lei municipal de São José, na Grande Florianópolis, que proibia a instalação de presídios no seu território. A norma, aprovada […]
PORTAL G1/SC STJ recebe denúncia de falsidade ideológica contra conselheiro do TCEFilomeno Fontes é réu em processo; outro servidor também foi denunciado. Réus vão aguardar notificação para apresentarem defesa na ação penal.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa […]
Municípios estão impedidos de criar leis que proíbam a instalação de presídios nos seus territórios. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal de São José, na Grande Florianópolis, que tratava sobre o tema. A norma, aprovada em 1995, […]
DIÁRIO CATARINENSE MOACIR PEREIRA SITE TJ/SC Tribunal condena advogado que ofendeu honra de delegado em sessão do júri popularA 4ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, condenou um advogado por ofensas dirigidas à imagem, honra e dignidade de um delegado de polícia, em episódio […]
DIÁRIO CATARINENSE MOACIR PEREIRA NOTÍCIAS DO DIA SITE OAB/SC Comissão de Prerrogativas da OAB/SC tem novo presidenteO advogado André Rupolo Gomes foi nomeado para presidir a Comissão de Prerrogativas da OAB/SC. Ele sucede Marcelo Peregrino Ferreira, que pediu exoneração para se dedicar a sua tese de doutorado. Rupolo integra a […]
DIÁRIO CATARINENSE CONSULTOR JURÍDICO Para PGR, assessoramento jurídico de estados cabe apenas a procuradoresÉ inconstitucional indicar um profissional que não seja das carreiras jurídicas do funcionalismo público para assessoria e consultoria jurídica de um estado. Esse é o parecer da Procuradoria-Geral da República em um caso no qual o […]
DIÁRIO CATARINENSE MOACIR PEREIRA INFORME ECONÔMICO CONSULTOR JURÍDICO Justiça do Trabalho julga conflitos de sindicatos de servidores públicosSomente a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações de matéria sindical, independente do regime jurídico a que estejam submetidos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pela entidade.Com base nesse entendimento, […]
DIÁRIO CATARINENSE RAÚL SARTORI Tratamento especialTentar, não ofende. Empresa atuante na importação de ferramentas e máquinas buscou a via judicial para conseguir reduzir a alíquota de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, de 25% para 17%. Amparou-se em hipotético desrespeito ao princípio constitucional da seletividade em função da […]
A aplicação dos precedentes judiciais vinculantes por parte da administração pública deve ser analisada a partir da origem da legislação em questão. Existem os precedentes de aplicação direta, decorrentes de autorização da Constituição Federal, como súmulas vinculantes e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade. E […]