A aplicação dos precedentes judiciais vinculantes por parte da administração pública deve ser analisada a partir da origem da legislação em questão. Existem os precedentes de aplicação direta, decorrentes de autorização da Constituição Federal, como súmulas vinculantes e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade. E […]
Daily Archives: 3 de fevereiro de 2017
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DIÁRIO CATARINENSE UPIARA BOSCHI Colombo descarta venda de estatais e mudanças para os servidores públicos no fim do mandatoO governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), descartou a possibilidade de vender estatais ou fazer mudanças em relação a benefícios dos servidores públicos estaduais até o fim de sua gestão. O […]