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Publicado em 10 de fevereiro de 2017 Municípios estão impedidos de criar leis que proíbam a instalação de presídios nos seus territórios. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal de São José, na Grande Florianópolis, que tratava sobre […]