PORTAL G1/SC STJ recebe denúncia de falsidade ideológica contra conselheiro do TCEFilomeno Fontes é réu em processo; outro servidor também foi denunciado. Réus vão aguardar notificação para apresentarem defesa na ação penal.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa […]
Daily Archives: 10 de fevereiro de 2017
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Municípios estão impedidos de criar leis que proíbam a instalação de presídios nos seus territórios. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal de São José, na Grande Florianópolis, que tratava sobre o tema. A norma, aprovada em 1995, […]