Relator: Marcelo Mendes Data: 28.6.2022 Aprovação de acordo para parcelamento de honorário advocatícios a ser entabulado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial de 5000472-90.2019.8.24.0070, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por unanimidade, […]
Deliberações
32 posts
Relatora: Andreia Cristina da Silva Ramos Data: 28.6.2022 Referendo de acordo entabulado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial 0000091-38.2020.8.24.0037, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto da […]
Relator: Francisco José Guardini Nogueira Data: 28.6.2022 Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 52/2019-PGE e n. 91/2022-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 52/2019-PGE e a prevalência do […]
Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 20.4.2022 Proposta de resolução para regulamentação do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 2021, que trata da estrutura da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
Relator: Elenise Magnus Hendler Data: 20.4.2022 Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 278/2021-PGE e n. 92/2020-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 92/2020-PGE e a prevalência do Parecer […]
Relator: Ederson Pires Data: 1º.4.2022 Solicitação de disposição do Procurador do Estado Josevan Carmo da Cruz Junior ao Tribunal de Justiça da Bahia, para ocupar o cargo de Chefe da Consultoria Jurídica. Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto do relator, o indeferimento da solicitação.
Relator: Loreno Weissheimer Data: 1º.4.2022 Processo decorrente da decisão exarada pelo Consup no CBMSC 30789/2020, com vistas a avaliar a edição de enunciado do Conselho Superior ou outro ato normativo ou sistemática de decisão para pedidos administrativos de indenização, sendo de baixo valor, e em que haja inequívoco reconhecimento da […]
Relator: Aline Cleusa de Souza Data: 1º.4.2022 Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 573/2021-PGE e n. 356/2019-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 356/2019-PGE e a prevalência do […]
Relator: Loreno Weissheimer Data: 18.03.2022 Requerimento da Associação Beneficente e Desportiva dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (ASPGE) para alteração da Resolução Consup 1/2022, que “Disciplina o incentivo ao êxito processual de que trata o art. 14 da Lei nº 18.302, de 2021, e estabelece outras providências”. Aprovado, por unanimidade, […]
Relator: Loreno Weissheimer Data: 18.03.2022 Minuta de Resolução Consup que “Disciplina o incentivo ao êxito processual no âmbito das procuradorias jurídicas das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo e estabelece outras providências”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator.