Deliberação: Processo PGE 7904/2021

Relator: Marcelo Mendes

Data: 28.6.2022

Aprovação de acordo para parcelamento de honorário advocatícios a ser entabulado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial de 5000472-90.2019.8.24.0070, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto do relator.