Daily Archives: 1 de julho de 2022

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Deliberação: Processo SEF 7377/2022

Publicado em 1 de julho de 2022 Relator: Ederson Pires Data: 28.6.2022 Autorização, nos termos do art. 48, V, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e do art. 2º, X, do Regimento Interno do Conselho Superior (Resolução Consup 3/2021), para nomear a Procuradora do Estado […]

Deliberação: Processo PGE 7904/2021

Publicado em 1 de julho de 2022 Relator: Marcelo Mendes Data: 28.6.2022 Aprovação de acordo para parcelamento de honorário advocatícios a ser entabulado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial de 5000472-90.2019.8.24.0070, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 […]

Deliberação: Processo PGE 8726/2021

Publicado em 1 de julho de 2022 Relatora: Andreia Cristina da Silva Ramos Data: 28.6.2022 Referendo de acordo entabulado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial 0000091-38.2020.8.24.0037, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, […]

Deliberação: Processo PGE 1142/2022

Publicado em 1 de julho de 2022 Relator: Francisco José Guardini Nogueira Data: 28.6.2022 Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 52/2019-PGE e n. 91/2022-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator, a superação do entendimento manifestado no […]