Relator: Loreno Weissheimer
Data: 18.03.2022
Minuta de Resolução Consup que “Disciplina o incentivo ao êxito processual no âmbito das procuradorias jurídicas das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo e estabelece outras providências”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator.