Daily Archives: 21 de março de 2022

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Deliberação: Processo PGE 636/2022

Publicado em 21 de março de 2022 Relator: Loreno Weissheimer Data: 18.03.2022 Requerimento da Associação Beneficente e Desportiva dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (ASPGE) para alteração da Resolução Consup 1/2022, que “Disciplina o incentivo ao êxito processual de que trata o art. 14 da Lei nº 18.302, de 2021, […]

Deliberação: Processo PGE 1187/2022

Publicado em 21 de março de 2022 Relator: Loreno Weissheimer Data: 18.03.2022 Minuta de Resolução Consup que “Disciplina o incentivo ao êxito processual no âmbito das procuradorias jurídicas das autarquias e fundações de direito público do Poder Executivo e estabelece outras providências”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do […]