Relator: Elenise Magnus Hendler
Data: 20.4.2022
Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 278/2021-PGE e n. 92/2020-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 92/2020-PGE e a prevalência do Parecer n. 278/2021-PGE.