Deliberação: Processo PGE 8726/2021

Publicado em 1 de julho de 2022

Relatora: Andreia Cristina da Silva Ramos

Data: 28.6.2022

Referendo de acordo entabulado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial 0000091-38.2020.8.24.0037, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto da relatora.