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Deliberação: Processo SIE 11160/2022

Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos Data: 9.8.2022 Proposta de acordo entabulada durante audiência judicial no âmbito do processo 5017748-56.2011.4.04.7200. Aprovada, por unanimidade, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021, nos termos do voto da relatora.

Deliberação: Processo PGE 746/2022

Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 9.8.2022 Proposta de acordo entabulada pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE), no âmbito do processo judicial 5028617-69.2020.8.24.0023, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.

Deliberação: Processo PGE 4300/2022

Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos Data: 9.8.2022 Proposta de acordo entabulada pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE), no âmbito do processo judicial 0300645-43.2016.8.24.0067, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da […]

Deliberação: Processo SEF 7377/2022

Relator: Ederson Pires Data: 28.6.2022 Autorização, nos termos do art. 48, V, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e do art. 2º, X, do Regimento Interno do Conselho Superior (Resolução Consup 3/2021), para nomear a Procuradora do Estado Helena Schuelter Borguesan para exercer o cargo […]

Deliberação: Processo PGE 7904/2021

Relator: Marcelo Mendes Data: 28.6.2022 Aprovação de acordo para parcelamento de honorário advocatícios a ser entabulado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial de 5000472-90.2019.8.24.0070, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por unanimidade, […]

Deliberação: Processo PGE 8726/2021

Relatora: Andreia Cristina da Silva Ramos Data: 28.6.2022 Referendo de acordo entabulado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial 0000091-38.2020.8.24.0037, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto da […]

Deliberação: Processo PGE 1142/2022

Relator: Francisco José Guardini Nogueira Data: 28.6.2022 Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 52/2019-PGE e n. 91/2022-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 52/2019-PGE e a prevalência do […]

Deliberação: Processo PGE 462/2022

Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 20.4.2022 Proposta de resolução para regulamentação do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 2021, que trata da estrutura da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.

Deliberação: Processo PGE 5576/2021

Relator: Elenise Magnus Hendler Data: 20.4.2022 Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 278/2021-PGE e n. 92/2020-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 92/2020-PGE e a prevalência do Parecer […]