Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos Data: 10.10.2022 Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, que “Institui o Núcleo de Ações Coletivas e de Interesses Difusos (NUACO) e estabelece outras providências”. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora.
Deliberações
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Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 10.10.2022 Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, para regulamentação do art. 20 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, cuja ementa assim dispõe: “Disciplina a celebração de negócios jurídicos processuais no âmbito do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos […]
Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 10.10.2022 Minuta de decreto que “Regulamenta o art. 17 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, e estabelece outras providências”, que trata da submissão de acordos judiciais ou administrativos ao Grupo Gestor de Governo (GGG), nos casos previstos em regulamento, para deliberação […]
Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 10.10.2022 Minuta de decreto que “Regulamenta os arts. 21 e 22 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, e estabelece outras providências”, sobre a utilização dos institutos da arbitragem e da mediação por parte da Administração Pública Estadual. Aprovada, por unanimidade, nos […]
Relator: Loreno Weissheimer Data: 10.10.2022 Proposta de acordo administrativo de ressarcimento por prejuízos causados por acidente de veículo de propriedade do interessado, ocorrido em 30 de março de 2022, na rodovia estadual SC-157. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator.
Relatora: Elenise Magnus Hendler Data: 9.8.2022 Minuta de portaria que “Institui a política de capacitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)”. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora.
Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos Data: 9.8.2022 Proposta de acordo entabulada durante audiência judicial no âmbito do processo 5017748-56.2011.4.04.7200. Aprovada, por unanimidade, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021, nos termos do voto da relatora.
Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 9.8.2022 Proposta de acordo entabulada pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE), no âmbito do processo judicial 5028617-69.2020.8.24.0023, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos Data: 9.8.2022 Proposta de acordo entabulada pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE), no âmbito do processo judicial 0300645-43.2016.8.24.0067, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da […]
Relator: Ederson Pires Data: 28.6.2022 Autorização, nos termos do art. 48, V, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e do art. 2º, X, do Regimento Interno do Conselho Superior (Resolução Consup 3/2021), para nomear a Procuradora do Estado Helena Schuelter Borguesan para exercer o cargo […]