Deliberação: Processo PGE 746/2022

Publicado em 10 de agosto de 2022

Relator: Sérgio Laguna Pereira
Data: 9.8.2022

Proposta de acordo entabulada pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE), no âmbito do processo judicial 5028617-69.2020.8.24.0023, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.