Relator: Sérgio Laguna Pereira
Data: 10.10.2022
Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, para regulamentação do art. 20 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, cuja ementa assim dispõe: “Disciplina a celebração de negócios jurídicos processuais no âmbito do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.