Deliberação: Processo SIE 11160/2022

Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos

Data: 9.8.2022

Proposta de acordo entabulada durante audiência judicial no âmbito do processo 5017748-56.2011.4.04.7200. Aprovada, por unanimidade, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021, nos termos do voto da relatora.