Relator: Sérgio Laguna Pereira
Data: 10.10.2022
Minuta de decreto que “Regulamenta os arts. 21 e 22 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, e estabelece outras providências”, sobre a utilização dos institutos da arbitragem e da mediação por parte da Administração Pública Estadual. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator, para encaminhamento da proposta ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.