Relator: Sérgio Laguna Pereira
Data: 10.10.2022
Minuta de decreto que “Regulamenta o art. 17 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, e estabelece outras providências”, que trata da submissão de acordos judiciais ou administrativos ao Grupo Gestor de Governo (GGG), nos casos previstos em regulamento, para deliberação quanto ao aspecto financeiro, nas hipóteses em que houver aumento de despesa ao Estado. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator, para encaminhamento da proposta ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.