Ação ajuizada pela PGE alega que Lei Estadual 18.221/2021 ofende artigos das Constituições Federal e Estadual O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta terça-feira (23) pela suspensão da Lei 18.221/2021, que institui o Manual de Manutenção de Obra Pública. A ação foi ajuizada no início do mês […]
Felipe Reis
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Estrutura faz parte de projeto que também fortalece a consultoria jurídica no Poder Executivo A proposta legislativa que está em discussão no parlamento estadual vai estruturar uma forma de gestão e solução eficiente de conflitos em que os órgãos do Estado sejam partes, tais como os litígios relacionados ao fornecimento […]
Penúltima semana de novembro começa com defesa de teses de procuradores em congresso da Anape e participação do chefe da Procuradoria em reuniões do Conpeg, em Brasília Nesta semana, procuradores do Estado vão representar Santa Catarina em eventos nacionais. Uma das atividades começa nesta segunda (22) e vai até a […]
O procurador do Estado Rodrigo Diel de Abreu, chefe da Procuradoria Regional de Chapecó, participou nesta terça-feira (16) da abertura do Curso de Unidades Especializadas de Fronteira, que ocorreu no auditório da Prefeitura Municipal da cidade do Oeste catarinense. A atividade é promovida pelo Ministério da Justiça e reuniu profissionais […]
Desde o início da emergência sanitária, encontros ocorriam apenas de forma remota O Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) realizou na tarde desta quinta-feira (11) mais uma reunião extraordinária. A pauta contemplou assuntos pertinentes à gestão estadual e, pela primeira vez desde o início da pandemia de Covid-19, […]
Ministro Herman Benjamin concordou com as alegações da PGE/SC, confirmadas em vistoria do TJSC, de que ambiente da unidade é organizado e presos estão saudáveis O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para que o Estado possa continuar a utilizar […]
Expansão do sistema representa evolução e unificação da gestão de processos judiciais em órgãos seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) está realizando uma capacitação para servidores de fundações e autarquias do Estado, a fim de viabilizar a implantação do software PGE.Net, usado para a […]
Prazo para recebimento dos documentos começa nesta segunda-feira (11) A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou o terceiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021. São mais de R$ 93 milhões para a realização de acordos com credores de precatórios judiciais. O prazo para encaminhamento da documentação, que […]
Prefis-SC acelera recebimento de valores. Prorrogação entrou em vigor com publicação de decreto Já está em vigor a nova data para que os contribuintes de Santa Catarina regularizem débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) com até 90% de desconto sobre multas e juros. O […]
Em reunião extraordinária, conselheiros aprovaram atualização de portaria para priorizar cobrança dos grandes devedores do Estado, entre outros assuntos. Também foram fixados parâmetros uniformes de atuação nos cumprimentos de sentenças promovidos pela Procuradoria Durante a reunião extraordinária do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), ocorrida […]