Focada na conciliação, PGE/SC lança edital de mais de R$ 80 milhões para acordo de precatórios

Publicado em 8 de abril de 2022

Prazo para credores fazerem acordo inicia no dia 11 de abril

O primeiro edital de 2022 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) foi lançado nesta sexta-feira (8) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). São R$ 80.690.490,25 destinados ao pagamento de dívidas do Estado com credores que optarem por receber ainda este ano. A abertura do prazo para o envio dos documentos e do deságio oferecido será na segunda-feira (11) e irá até o dia 29 de abril. Todo o procedimento deve ser feito por meio do Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina.

A possibilidade de os credores anteciparem o acesso ao dinheiro é mais uma forma de solução consensual de litígios implementada pela PGE/SC a fim de diminuir a judicialização e priorizar o interesse dos catarinenses. De acordo com o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a diretriz é disponibilizar meios que aproximem cada vez mais a instituição dos cidadãos.

– O trabalho de advocacia pública do século XXI que temos desenvolvido está nos guiando para um modelo de serviço público que dialoga constantemente com a sociedade. O edital de acordo de precatórios é um bom exemplo disso: tratamos diretamente com o cidadão e juntos chegamos a um entendimento que é bom para Santa Catarina e para o credor, num verdadeiro “ganha-ganha”- afirma o chefe da PGE/SC.

O procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza, presidente da CCP, afirma que a solução consensual de controvérsias é a melhor saída para diversas questões. No caso dos precatórios, faz com que a Administração Pública quite dívidas com desconto e que o credor tenha acesso mais rápido ao recurso que é dele por direito.

– Os precatórios são dívidas já reconhecidas pela Justiça que o Estado possui com pessoas físicas ou jurídicas. Os acordos que a PGE/SC viabiliza garante descontos que variam de 20% a 40%, fazendo com que o pagamento ocorra mais rapidamente – diz.

Trabalho gera economia milionária para SC

Criada em 2012, a Câmara da Conciliação de Precatórios poupou, só nos últimos três anos, mais de R$ 142 milhões. Mesmo assim, o trabalho desenvolvido pelos procuradores do Estado fez chegar mais de R$ 520 milhões às mãos dos credores.

No ano de 2021, foram lançados três editais. O último foi o que teve mais acordos formalizados desde a criação da CCP: foram aceitas as propostas de 1.477 credores e a economia superou os R$ 18 milhões ao Estado.

Procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza fala sobre lançamento do edital. Assista.

Serviço – Edital de acordo para pagamento de precatórios

Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina;

Quando: de 11 de abril até as 19h do dia 29 de abril;

Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça;

Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

Colaboração: Beatriz Wagner da Rocha.

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