Texto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira após aprovação pelo Conselho Superior da Procuradoria. Estrutura é voltada à desjudicialização
Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina (DOE/SC) dessa segunda-feira (25) a resolução que define a estrutura organizacional, composição, funcionamento e procedimentos da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc) da Procuradoria-Geral do Estado. A implementação da estrutura está prevista na Lei nº 18.302/2021, que instituiu o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex), e é uma das principais ações voltadas à modernização do órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina.
O texto, unanimemente aprovado na reunião do Conselho Superior (Consup) da PGE/SC na última semana, atribui à Câmara a função de promover a solução consensual de conflitos entre pessoas ou instituições (inclusive as de direito público) e outras pessoas jurídicas de direito público ou a própria Administração Estadual direta, suas autarquias e fundações. A premissa é agilizar a conclusão das demandas e reduzir os custos do Estado. A Casc será composta por um procurador coordenador e outros procuradores do Estado nomeados pelo procurador-geral; uma secretária executiva; servidores da PGE/SC e de outros órgãos e entidades do Governo que sejam necessários aos trabalhos desempenhados.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, “a Câmara foi criada com base nos princípios da igualdade, com livre acesso a todos os cidadãos, e está focada na celeridade, efetividade e boa-fé”.
– Este é mais um movimento da PGE/SC pensado para reduzir a litigiosidade e diminuir os custos das ações judiciais, que são suportados por todos os catarinenses. A primeira área na qual a Casc irá atuar será a da saúde, uma vez que este é um ponto bastante sensível e de extrema importância tanto para o Estado quanto para a sociedade – disse.
A resolução da Casc foi desenvolvida pela procuradora do Estado Adriana Gonçalves Cravinhos, chefe da Câmara, com auxílio de colegas procuradores de diversas áreas, a partir de estudos realizados em outras PGEs que já contam com este sistema em suas estruturas.
Colaboração: Beatriz Wagner da Rocha.
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