O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a legalidade da legislação que serviu de base para a realização do contrato de gestão no Hospital Regional de Araranguá, no Sul do Estado, por parte de organizações sociais (OS). Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta terça-feira, […]
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) marcou para a terça-feira, 25, a apreciação de duas liminares que questionam a legalidade dos contratos de gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) e do Hospital Regional de Araranguá por organizações sociais (OS). Desde 2012, duas decisões de primeiro grau, dos […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que os policiais federais que realizam protesto próximo ao Congresso da Fifa, em Florianópolis, devem manter uma distância mínima de 200 metros do portão de entrada do evento. A decisão é do desembargador substituto José Everaldo Silva que, nesta quarta-feira, 19, atendeu […]
A União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) foram citadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para se manifestarem sobre a Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis. A informação foi repassada pelo ministro Teori Zavascki, do STF, durante audiência nesta terça-feira, 11, com o Fórum Parlamentar […]
Nos últimos três anos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu cobrar R$ 222 milhões, graças às ações ajuizadas na Justiça contra devedores do Estado. Em 2013, foram arrecadados R$ 72 milhões; em 2012, R$ 60 milhões, e em 2011, R$ 90 milhões. Os dados são da Procuradoria Fiscal (Profis), […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª) liberou a construção da quarta pista na BR-101, no Morro dos Cavalos, em Palhoça. A decisão permite o início das obras independentemente da remoção das famílias de não índios que habitam na área demarcada como terra indígena pelo Ministério da Justiça. […]
Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Justiça confirmou a exoneração de um auditor fiscal que atuava na cidade de Porto União, no Meio-Oeste catarinense. Ele concedia indevidamente incentivos fiscais a empresas do ramo fumageiro na região, com o objetivo de reduzir o recolhimento do Imposto sobre […]
O Estado de Santa Catarina pediu a anulação da demarcação da terra indígena no Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis. Para isso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou na sexta-feira, 24, no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitação para tornar sem efeito a Portaria Nº 771, do Ministério […]
Pela atual legislação, a pessoa física não é obrigada a pagar contribuição previdenciária patronal quando remunera diretamente um médico. Já nos planos de saúde, a operadora que paga o médico por um atendimento também não recolhe o tributo, já que atua apenas como intermediária, segundo entendimento do Superior Tribunal de […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) , responsável pela atuação judicial em nome do Estado relacionadas aos interesses do Poder Judiciário, e pela prestação de consultoria jurídica, inclusive em processos na área administrativa, completa dois anos em sua nova formatação – a […]